Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção. Multa rescisória em caso de saída do imóvel antes do término do prazo do contrato.
Caso as partes tenham interesse em transacionar um imóvel comercial com todos os móveis e equipamentos internos incluídos, a situação e o instrumento jurídico cabíveis são distintos. Nesse caso, a maioria dos advogados recomenda que se firme um contrato de cessão de exploração. Em tal cenário, quem recebe a cessão do imóvel apenas coordena a operação, aproveitando-se da infraestrutura já existente no imóvel.
– Possibilidade de renovação
Uma das dúvidas comuns na hora de “registrar um contrato” em cartório é com relação ao valor do serviço. Conteúdo para administradorasBlogsposts com as principais novidades para gestores de condomínio que gostam de se manter informados. O reajuste de aluguel pode ser anual ou em um intervalo estipulado em contrato, e o valor da correção deve seguir os índices da inflação.
Aspectos jurídicos do contrato de locação de imóvel residencial urbano
O contrato, por ser um negócio com caráter jurídico que estará exposto a diversos requisitos para sua nítida validade, caso venha a ocorrer sua inobservância, poderá ocasionar uma ineficácia do mesmo, conforme arts. 421 a 435 do CCB, referidos pressupostos são todas aquelas condições em que deve existir, no momento em que o contrato se realiza, tornando então possível uma válida e eficaz formação do contrato. A lei do inquilinato veio para materializar a até então também inovadora teoria contratual. Balanceou as bases do contrato, igualou as partes contratantes, harmonizou a relação ex locatio.
O contrato de locação é um documento fundamental e comum dentro do mercado imobiliário, pois garante que toda a negociação ocorra formalmente e com segurança. Ter um instrumento jurídico para atestar e regulamentar uma negociação é fundamental para garantir os direitos do proprietário da coisa (locador), bem como do locatário. Nele, locador e locatário chegam a um acordo sobre o uso deste bem por um período determinado e mediante o pagamento de aluguel. Contrato de locação é o instrumento jurídico que formaliza a negociação realizada entre duas partes, sendo que uma pessoa se obriga a ceder a outra o uso e o gozo de uma coisa mediante certa retribuição. Importante esclarecer que o inquilino sempre pode desocupar o imóvel antes do término do prazo contratual. Se não houver a previsão acima, deverá ele pagar a multa contratual proporcional ao tempo que faltar, prevista no contrato.
O termo de compromisso é uma versão simplificada de um contrato, mas possui a mesma validade jurídic… Apesar de essas especificações serem as mais comuns, existem outras que podem compor esse papel, afinal, ele deve abranger tudo o que puder evitar mal-entendidos e disputas entre os envolvidos. Independentemente de qual tipo você vá usar, saiba que esse documento tem uma grande importância para proteger você e os demais envolvidos ao longo do período que o acordo durar. Além dos aspectos materiais das relações contratuais, a Lei do Inquilinato também estabelece regras processuais, a partir do artigo 58. Assim considerada a locação da qual o contrato não prevê um prazo para sua duração.
O contrato de locação é um documento essencial durante o processo de aluguel, pois garante que ambas as partes fiquem resguardadas. Muitas pessoas acham que só existe um modelo, mas existem diferentes opções disponíveis no mercado imobiliário. Existem diversos modelos de contrato de locação na internet, entretanto, é preciso ter cuidado para que esse contrato de compra e venda de imovel documento (que é um instrumento jurídico) seja feito por um profissional, evitando maiores problemas. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder para a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. E para que você esteja totalmente antenado sobre o assunto, este guia completo abordará pontos como o que são contratos de locação, quais são suas peculiaridades, a importância desse documento, quais dados são obrigatórios para que ele seja criado e muito mais.
De acordo com a Lei do Inquilinato, o valor máximo permitido da caução em dinheiro é de até 3 vezes o valor do aluguel mensal. Por exemplo, se o contrato prevê uma multa de 3 meses de aluguel proporcional e o aluguel mensal é de R$ 1.000, a multa seria de R$ 3.000 (3 meses x R$ 1.000). Este documento é legalmente vinculativo e pode ser usado em tribunal se houver disputas entre o proprietário e o inquilino. Também é interessante manter sempre a atenção voltada para o mercado imobiliário.
Na hipótese de não ser interesse das partes realizar a averbação, esta não é requisito para a validade do pacto, mas é recomendável que o procedimento seja realizado a título de segurança jurídica. Na nossa experiência, o modelo de contratos de aluguel encontrados na internet não supre os requisitos que autorizam sua averbação, de tal modo que é recomendável que o instrumento seja feito por um advogado especializado em direito imobiliário. Para que seja possível a averbação do contrato de locação é importante que o instrumento cumpra todos os requisitos da Lei das Locações, Código Civil e Lei de Registros Públicos. Se o instrumento cumpre os requisitos, o interessado deverá se dirigir ao cartório de imóveis da sua cidade e requisitar a averbação do ajuste na matrícula do imóvel. Para tanto terá que apresentar diversos documentos que serão solicitados quando da realização do protocolo do pedido.
As testemunhas devem reconhecer firma no contrato de aluguel?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o proprietário tem direitos e deveres específicos, assim como o locatário. De acordo com a Lei 8.245, de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece que os contratos de locação, sejam residenciais ou comerciais, devem ser elaborados de acordo com as especificidades de cada caso. A autorização do marido ou esposa, chamada de vênia conjugal, só será necessária na hipótese de locação de imóvel por prazo determinado com prazo superior a 10 anos, conforme o art. 3º da Lei do Inquilinato.
Entretanto, o contrato de locação residencial, por ser bastante específico, é regido pela Lei do Inquilinato, também chamada de Lei de Locações. Escoado o prazo do contrato de locação por prazo determinado, este se prorroga automaticamente por prazo indeterminado se não houve qualquer manifestação das partes no sentido de desfazer a locação ou renová-la, não há falar em multa. Dessa forma, se o locatário descumpre o contrato e entrega o imóvel antes do término do prazo, deverá pagar uma multa ao locador, proporcional ao tempo em que ficou no imóvel. Se o descumprimento partiu do locador, este poderá ser compelido a devolver o imóvel ao inquilino ou indenizá-lo em perdas e danos. Se o locatário pretende averbar o contrato na matrícula do imóvel, as assinaturas do locador e do inquilino devem ser reconhecidas em cartório por autenticidade.
Esse modelo é importante porque garante a segurança jurídica e a clareza na relação entre os envolvidos, estabelecendo os direitos e os deveres de cada um no que se refere à utilização da propriedade para fins comerciais. A propositura da ação renovatória deve ser realizada de 1 ano a 6 meses antes do término do contrato de locação comercial, para que se possam discutir todas as questões pertinentes e apresentar todas as defesas, antes do efetivo término do contrato. Com a Lei do Inquilinato, este Decreto foi revogado, de modo que não é mais exigida indenização para renovação do contrato de locação comercial. Consiste no direito do locatário de exercer a preferência na hipótese de alienação do bem objeto da locação, desde que observadas as mesmas condições negociais (preço, forma de pagamento etc.). Ou seja, restringe-se a liberdade de escolha do locador quanto à pessoa para quem vender o bem. Caso haja renovação do contrato de locação por tempo indeterminado, ocorrem mudanças nas regras.
Se você deseja conferir conteúdos semelhantes, basta continuar a navegar pelo Blog da Arbo. Aqui você encontra conteúdos importantes sobre a locação de imóveis, como dicas para calcular o reajuste do aluguel, bem como informações que você precisa saber sobre o financiamento imobiliário. O locador não pode retomar o imóvel, ainda que pague multa, salvo nas hipóteses legais, durante o curso do prazo determinado. Só será possível ao locador tentar reaver o imóvel durante o curso do prazo da locação por meio de acordo com o inquilino. Segundo o art. 37 da lei do inquilinato, o locador pode exigir uma das seguintes modalidades de garantia. Relativamente à extinção do negócio jurídico se dá nos casos em que ocorre o desvio no instrumento, levando à sua nulidade, ou seja, a invalidade real do negócio jurídico, de modo em que este negócio não estava em devida conexão e consonância com a lei.