A primeira é quando o motorista atinge o limite de pontos na CNH no período de 12 meses. Os artigos 256 e 261 do CTB apresentam de forma geral a suspensão da CNH. Mas, neste artigo, considerarei o termo suspensão da CNH como sinônimo do termo utilizado pelo Código. A JARI é a primeira instância administrativa que revisa a decisão do Detran.
Dicas para evitar acúmulo de pontos na CNH
Cada estado possui um portal específico, porém, todos oferecem a possibilidade de consulta do status da habilitação. Uma defesa bem fundamentada pode buscar prazo mais próximo do mínimo, mas isso depende do caso concreto e da motivação da decisão. Se houver as duas, é preciso cumprir ambas conforme cada determinação.
Exemplo prático do limite de pontos
Se a defesa for negada, a CNH é suspensa pelo tempo correspondente à gravidade dos fatos. Acompanhar a pontuação e as notificações nos órgãos oficiais é fundamental. No site do Detran do seu estado dá para verificar multas, recursos e até gerar boletos para quitação.
Motoristas profissionais (CNH C, D ou E) com 30 pontos podem solicitar reciclagem preventiva uma vez por ano, zerando a pontuação acumulada. Ter endereço correto no RENACH evita perdas de prazo e prejuízos. Mesmo sem receber a notificação, se você não atualizou, o órgão pode considerar que foi notificado por publicação no Diário Oficial. Entenda o que significa o Bloqueio Ativo Indicador 2 CNH, suas principais causas, consequências e como resolver a situação.
Um guarda de trânsito percebeu a infração e o autuou (art. 186, inciso II). Imagine que você passou por um semáforo um segundo depois de ele ficar vermelho e a infração (art. 208 do CTB) foi flagrada pela fiscalização eletrônica. Essa divisão acontece porque nem todas as infrações têm a mesma gravidade. Ultrapassar em local proibido, por exemplo, é muito mais grave do que usar a buzina em local e horário proibido pela sinalização.
O que aparece no aplicativo e o que isso quer dizer
A suspensão da CNH é uma penalidade aplicável em casos previamente determinados na lei. Mas o recurso pode evitar que a penalidade sequer seja aplicada. ✅ Com o retorno da CNH ativa, a pontuação volta a ser zerada — mas novas infrações podem levar a uma nova suspensão ou até mesmo à cassação da habilitação, se reincidir. 📌 Isso significa que a notificação pode ser enviada para o endereço antigo, e o motorista perder o prazo de defesa sem sequer saber que está sendo processado. 🛑 O objetivo principal é interromper temporariamente o direito de dirigir daquele condutor que acumula infrações, indicando comportamento potencialmente perigoso ou negligente. 📌 Esse modelo busca punir condutores reincidentes em infrações mais graves, como dirigir alcoolizado, disputar racha ou excesso de velocidade acima de 50% do limite da via.
Isso só vai acontecer em 20 de novembro de 2019, assim que cumpridos os 12 meses previstos pela legislação. Ainda que se julgue culpado, você pode reverter o processo dentro da lei. Por padrão, você terá que preencher um código captcha de segurança e, depois, fazer a sua busca. Já dentro do site, procure por uma seção relacionada à sua habilitação. Logo, o site do Detran da Bahia é e o Detran do Rio de Janeiro é
Diante da particularidade do caso do motorista profissional, que, em tese, circula mais e está mais sujeito a multas, o CTB tem uma regra especial. Independentemente de ser a condução de veículo a atividade profissional do infrator, ele pode ter suspenso o seu direito de dirigir. Ou seja, a autoridade de trânsito não poderá mais punir o condutor pela infração. Entenda, agora, o funcionamento do processo de suspensão da CNH, de acordo com as determinações da já mencionada Resolução Nº 723 do CONTRAN. A partir de agora, veja a lista completa das infrações autossuspensivas, acompanhadas de seus respectivos valores de multa.
Mas ainda existem diversos outros erros capazes de gerar esse mesmo efeito. Como esclarece o UOL, a suspensão não é automática; o condutor tem direito de se defender em processo administrativo antes da penalização. Para acúmulo de pontos, a suspensão pode variar de 6 meses a 1 comprar cnh ano. No caso das autossuspensivas, o prazo costuma variar de 2 a 8 meses. O período de suspensão, nesse caso, irá variar de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos. Ainda assim, será possível reverter essa situação recorrendo da penalidade.
O órgão autuador definirá o prazo exato levando em conta a gravidades das infrações, as circunstâncias em que foram cometidas e os antecedentes do motorista. Quanto tempo terá de ficar sem dirigir o motorista que atingiu a quantidade de pontos para suspensão da CNH? A resposta está no parágrafo 1º (inciso I) do artigo 261 do CTB. Em algumas, como o julgamento da defesa prévia, por exemplo, a legislação não determina um prazo.
A estrutura legal de infrações e penalidades é comum a todos os condutores. O que muda, na prática, é a centralidade econômica do dirigir para quem tem EAR. Perder o direito de dirigir significa, muitas vezes, perder renda, comprometer contratos e colocar em risco a manutenção do emprego. Essa realidade torna ainda mais imprescindível o planejamento preventivo de pontuação, o acompanhamento de notificações e o manejo técnico de defesas administrativas.
O EAR não imuniza o condutor; ao contrário, aumenta a responsabilidade e impõe uma gestão ativa da conformidade. O curso preventivo de reciclagem é um aliado valioso para quem tem EAR e começou a se aproximar do limite crítico de pontos. Com organização, informação e ação tempestiva, é possível evitar a suspensão por pontos, mitigar impactos de eventuais infrações graves e preservar a continuidade do trabalho ao volante. Se o direito de dirigir estiver suspenso, a sua CNH Digital (no aplicativo oficial) aparecerá como suspensa e você está proibido de conduzir veículos, ainda que consiga abrir o documento no celular. A versão digital é apenas um espelho do seu prontuário no RENACH; portanto, quando a autoridade de trânsito aplica a suspensão, essa condição passa a constar na via física e na via digital.
Se preferir ou se tiver dificuldades para acessar online, também é possível consultar presencialmente na unidade do Detran mais próxima. Para isso, você precisará levar documentos pessoais como RG, CPF e a própria CNH, caso tenha em mãos. Na tela, você verá a situação atual da sua habilitação, incluindo se está suspensa, cassada ou regular. O método mais comum e acessível para consultar o status da CNH é através do site do Detran do seu estado.