Direito de arrependimento: o que diz a legislação?

Direito de arrependimento: o que diz a legislação?

Afinal, a lei entende que foi possível averiguar pessoalmente as características do produto. Em ambos os casos relatados, a Neon realiza um crédito de confiança no valor da compra em até 10 dias para que você não fique no prejuízo durante o andamento do processo. Agora, se o motivo é uma compra não reconhecida, você deve entrar em contato com a empresa para informar que houve uma cobrança indevida, mas quem resolve a situação é a Neon. Esse é o processo de chargeback, realizado quando seu cartão de crédito é extraviado, roubado, furtado ou utilizado por golpistas em fraudes como a clonagem. Caso a encomenda já tenha sido despachada, as lojas costumam solicitar que a entrega seja recusada para efetivação do cancelamento. Na lei, consta apenas que a empresa é obrigada a responder à sua solicitação de cancelamento em no máximo 15 dias.

Qual o prazo para cancelar uma compra?

Isso pode ser feito por meio da orientação dos consumidores sobre algumas dúvidas comuns, como a garantia de fábrica, por exemplo. Muitas marcas dão garantia para que, caso o produto exiba algum problema nos primeiros meses de uso, o comprador entre em contato diretamente com o fabricante. Além disso, em relação ao prazo para devolução de produto, especificamente, o parágrafo 1º do artigo 18 do CDC prevê que o fornecedor possui o direito de resolver o problema relatado pelo consumidor no prazo de 30 dias. Caso já tenha em mente o lugar onde pretende comprar o seu carro usado, dedique algum tempo para fazer pesquisas sobre a empresa no mercado. Não deixe de consultar a reputação na internet, o tempo de atuação, se existem muitas reclamações de clientes, entre outras informações que podem indicar que a concessionária não faz um trabalho sério. Esse desconto pode ser solicitado dentro de um prazo de 30 dias após a data da compra.

O fornecedor não poderá exigir o pagamento de qualquer valor, devendo, ainda, restituir quantias eventualmente antecipadas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é garantido o direito de arrependimento da compra e cancelamento da operação em um prazo de até 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto ou serviço. O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online.

Fique por dentro dos seus direitos como consumidor

Raramente as lojas presenciais aceitam a devolução do produto, então fique atento e evite compras por impulso em seu cartão de crédito. Então, aproveite para pedir seu cartão de crédito Neon e ter mais tranquilidade nas suas compras. Dessa maneira, seu estorno no cartão de crédito está garantido em caso de produtos recebidos com defeitos e vícios.

Diferentemente do que a maior parte dos consumidores acredita, somente em caso de descumprimento do prazo de 30 dias é que o consumidor poderá exigir alguma das outras alternativas determinadas nos incisos do parágrafo. Lembre-se de que o direito do consumidor pode estar do seu lado em algumas situações, principalmente quando se trata de algum vício que só é percebido depois de algum tempo de uso. Afinal, você tem todo o direito de reclamar de algum defeito e exigir a solução — desde que esteja dentro do prazo de garantia, é claro. Porém, não vale querer devolver o carro só porque ele consome muito combustível e não era bem isso que você estava esperando. Em qualquer situação, é muito importante solicitar o comprovante de compra para a concessionária. Ele é o documento que prova a data em que a compra foi feita e que serve como base para pedir a garantia dentro dos 90 dias.

Procon divulga série de esclarecimentos ao consumidor sobre produtos

É possível achar um carro usado ou seminovo bem completinho, incluindo ar, direção e travas, por exemplo. Tudo isso sem um aumento considerável no valor final, como ocorre nos carros zero-quilômetro. Iniciou na meutudo como Customer Success, onde desenvolveu grande afinidade com o mercado de crédito no Brasil, e agora faz parte do nosso time de SEO & Conteúdo. Mãe de gato, ama estar com os amigos, ver filmes e ir a praia em seu tempo livre. De toda forma, o banco analisará a transação após sua contestação e poderá ou não acatar o pedido de cancelamento.

Faça inspeção dos produtos antes do envio

Compras fora do estabelecimento comercial também podem ser devolvidas e, principalmente, são garantidas pelo direito de arrependimento. São os casos de compras realizadas pela internet, televendas ou mesmo em vendas à domicílio. Além da loja ser responsável por defeitos e vícios, ela tem prazo máximo de 30 dias para resolver o problema e fazer os reparos necessários para o produto funcionar, diz o artigo. Se o problema não for resolvido, cupom amazon a loja deve substituir o produto por outro em perfeitas condições, restituir o valor pago ou abater o preço de forma proporcional. Por exemplo, é um incentivo para que os consumidores se motivem a fazer também as aquisições, ao ver que outras pessoas compraram e não tiveram problemas com isso. Além disso, esses feedbacks podem orientar quanto a particularidades dos produtos, ao declarar a experiência que tiveram com o uso.

Para o cancelamento de uma compra feita presencialmente, você deve primeiro solicitar o cancelamento e estorno do valor ao estabelecimento onde fez a compra. Caso identifique uma cobrança indevida em seu cartão mesmo após o cancelamento do seu serviço de streaming, entre em contato com a empresa de streaming para verificar. A lei obriga a empresa que vendeu o produto a responder à sua solicitação de cancelamento em no máximo 15 dias. O estorno neste caso é chamado de chargeback, e é realizado em situação de cartão de crédito clonado, roubado, furtado, perdido ou extraviado, ou mesmo fraudes e golpes.


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